Termos de uso
Versão 1.0 — [PREENCHER: data de publicação]
1. Quem somos
O Registre VC é uma plataforma online que ajuda o próprio interessado a pesquisar, analisar e registrar a sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A plataforma é operada por Seguro de Marcas [PREENCHER: razão social e CNPJ], com endereço na Av. Paulista, 777, 10º andar, São Paulo/SP.
O Registre VC não é o INPI, não é órgão do governo e não representa o usuário perante o INPI. No modelo "registre você mesmo", quem faz o pedido é o próprio usuário, em seu nome.
2. O que a plataforma oferece
- Pesquisa grátis: indicação de viabilidade (metrônomo) e algumas marcas parecidas, com base nos dados públicos do INPI, em quantidade limitada por aparelho e por conta.
- Parecer técnico (pago): documento numerado com a análise dos critérios do INPI e das marcas mais próximas na data da emissão.
- Planos "registre você mesmo" (pagos): passo a passo guiado para o próprio usuário fazer o pedido e acompanhamento das publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI) até o fim do processo.
- Curso Registre VC — Super Pacote 2.0: curso com o passo a passo para registrar a marca, vendido por plataformas de terceiros. Quem compra o curso recebe, como brinde, o uso da plataforma Registre VC nas condições do item 5-A.
3. Limites da análise
A pesquisa e o parecer refletem a base pública do INPI até a revista indicada no resultado. Pedidos depositados e ainda não publicados não aparecem em nenhuma base, e logotipos não são comparados. A decisão sobre o registro é sempre do INPI. Indicação de viabilidade não é garantia de registro.
4. Taxas oficiais
As taxas do INPI (retribuições) não estão incluídas em nenhum valor da plataforma. Elas são pagas pelo usuário diretamente ao INPI, pela guia (GRU) emitida no sistema do próprio instituto.
5. Planos, pagamento e bloqueio
- Cada plano vale para um processo (uma marca em uma classe) até o fim do processo: concessão do registro ou arquivamento/indeferimento definitivo.
- Plano à vista: pagamento único; acesso até o fim do processo.
- Plano mensal: contratação obrigatória até o fim do processo, com pagamento mensal até a concessão do registro ou o arquivamento/indeferimento definitivo. A duração média informada na plataforma (hoje, 24 meses) é uma estimativa: o prazo real depende do INPI. Como a pesquisa técnica e o protocolo do pedido, parte principal do serviço, são entregues logo no início, o plano mensal não pode ser cancelado antes do fim do processo. O usuário declara ciência dessa condição ao contratar. Sem o pagamento, após o prazo de tolerância informado na plataforma, o acesso ao processo é suspenso (passo a passo, acompanhamento e alertas) até a regularização, quando é liberado automaticamente.
- Duas marcas juntas (produto + comercial): quando o usuário contrata duas marcas no mesmo pagamento, cada marca é um processo com o seu plano, e o plano da segunda marca tem o desconto informado na plataforma no momento da contratação, mantido até o fim do processo dela. As duas são pagas no mesmo PIX enquanto estiverem em andamento.
- O parecer técnico é pago por documento e fica disponível na conta do usuário.
- Os pagamentos são feitos por PIX, processados por empresa de pagamento. A liberação é automática após a confirmação.
5-A. Curso e brindes
- Chave de entrada: o guia "Registre sua marca — o passo a passo" (PDF) é vendido em plataformas de terceiros, como Hotmart, Kiwify e Eduzz. A compra, a cobrança, o comprovante e a garantia do guia seguem as regras da plataforma onde ele foi comprado. Quem compra o guia recebe, como brinde, 10 pesquisas guiadas na plataforma Registre VC e o desconto informado no primeiro Super Pacote 2.0, usado uma única vez.
- Super Pacote 2.0: vendido dentro da plataforma Registre VC, por PIX. A liberação é automática após a confirmação do pagamento.
- Cada Super Pacote corresponde a uma marca (um processo no INPI) e dá direito, como brinde do curso, a: até 20 pesquisas de disponibilidade; até 10 pareceres técnicos; e o sistema de acompanhamento do processo daquela marca até o fim do processo. As quantidades são as informadas na página do curso no momento da compra.
- A segunda marca comprada junto, no mesmo pagamento, dá direito ao acompanhamento de mais um processo, com o desconto informado no momento da compra.
- O brinde da chave de entrada é liberado automaticamente para a conta do Registre VC com o mesmo e-mail usado na compra do guia, depois da confirmação do pagamento pela plataforma.
- Se a compra for reembolsada, cancelada ou contestada (chargeback), o acesso aos processos ligados a ela é suspenso. Os pareceres já emitidos continuam disponíveis na conta.
6. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pelo cadastro no e-INPI, pelo pagamento das taxas e pelo envio do pedido ao INPI, bem como por cumprir os prazos publicados na RPI. A plataforma avisa as publicações que identificar, mas o acompanhamento oficial é a própria RPI. Nunca informe a sua senha do INPI na plataforma.
7. Serviços técnicos à parte
Defesas (manifestação contra oposição), cumprimento de exigências complexas, recursos, caducidade e outras peças técnicas não fazem parte dos planos. Podem ser contratados à parte com o Seguro de Marcas.
8. Arrependimento e cancelamento
Nas contratações pela internet, o usuário pode desistir em até 7 dias da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O parecer técnico é entregue de imediato após o pagamento; ao solicitá-lo, o usuário concorda com a entrega imediata do conteúdo digital. Passado esse prazo, o plano mensal segue até o fim do processo, conforme o item 5, e as mensalidades continuam devidas. O usuário pode, a qualquer momento, trocar o mensal pelo plano à vista.
9. Contato
WhatsApp (11) 98597-8909. [PREENCHER: e-mail de atendimento do Registre VC]